TJMG condena Fhemig a indenizar paciente

Pesquisa da AMB aponta que 83,8% dos juízes têm compromisso com conseqüências sociais

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

Extinta ação penal contra bancária gaúcha aposentada, acusada indevidamente de aplicar golpes como vidente

Empresa de ônibus indeniza passageira assaltada

Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

TST garante indenização a trabalhador por não recolhimento do PIS

Juízes aprovam leis para dar rapidez a processos

Preenchendo lacunas

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - www.mariaberenice.com.br

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

O depósito em montante integral é uma das causas previstas no art. 151 do CTN como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de tema debatido na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual merece ser amplamente discutido. O presente estudo abordará os principais aspectos do depósito judicial em matéria tributária, bem como a sua natureza jurídica, enfocando, ainda, a discussão em torno do direito do contribuinte de depositar judicialmente o valor do quantum tributário. Analisar-se-á, outrossim, o disposto na Súmula nº 112 do STJ, quanto à possibilidade de depósito judicial em matéria tributária independente de ação cautelar ou providência cautelar ínsita no mandado de segurança e, por fim, as questões inerentes à competência jurisdicional incidental para apreciação de medidas liminares e depósitos judiciais em matéria tributária.

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

Para a Terceira Turma, não houve violação de obrigação principal do contrato, o qual permitia a distribuição das cópias a terceiros.

Receita restringe exclusão de benefícios estaduais da base do IRPJ

Entendimento prejudica contribuintes que, a partir da LC 160/2017, passaram a excluir administrativamente as subvenções da base de cálculo do IRPJ. Para a Receita Federal, os benefícios concedidos sem qualquer ônus para os contribuintes não podem ser deduzidos da base de cálculo dos tributos federais.

Amante tem direito à pensão?

Por Marcelo Campelo.

Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Moro até abre mão de exigir Lula nas audiências, mas impõe revisão da lista de 87 testemunhas

Juiz da Lava Jato manda advogados do ex-presidente discriminarem convocados 'cuja oitiva é mesmo necessária'.

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, apresentou voto no sentido da validade da obrigação de a União realizar os cálculos.

Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água

O fato ocorreu em 2010 e gerou diversas ações judicias de moradores da localidade